O que é Usucapião?
A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pela posse prolongada, contínua e ininterrupta, com a intenção de ser dono, e cumprindo os requisitos legais. É uma forma de regularizar a situação de um imóvel que não possui documentação formal, transformando a posse em propriedade.
Tipos de Usucapião de Imóveis
Existem diversos tipos de usucapião, cada um com requisitos específicos de tempo de posse e outras condições:
- Usucapião Extraordinária: Exige 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição e sem necessidade de justo título ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
- Usucapião Ordinária: Exige 10 anos de posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 5 anos se o imóvel tiver sido adquirido onerosamente, com base em registro cancelado, e os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
- Usucapião Especial Urbana: Exige 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição, de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Usucapião Especial Rural (Pro Labore): Exige 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição, de área rural de até 50 hectares, utilizada para moradia e tornando-a produtiva pelo trabalho próprio ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
- Usucapião Familiar (por Abandono de Lar): Exige 2 anos de posse ininterrupta e sem oposição, de imóvel urbano de até 250 m², por ex-cônjuge ou ex-companheiro que ficou na posse do imóvel após o abandono do lar pelo outro, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
- Usucapião Coletiva: Aplicável a áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
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